Escala 6x1 no Senado: O Cronograma Que Define o Prazo de Adequação da Sua Empresa
Atualizado em 22 de outubro de 2026. O plenário do Senado aprovou a PEC 221/2019 em 14 de outubro, em dois turnos, por 75 votos a 1, sem alterar o texto da Câmara. O Congresso promulgou a emenda em 16 de outubro como Emenda Constitucional 141/2026. A jornada máxima cai para 42 horas em 17 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 17 de dezembro de 2027. O que muda para as empresas está em Senado aprova o fim da escala 6x1. O texto abaixo registra a tramitação até setembro.
Em 11 de setembro de 2026: em 2 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara. A votação em plenário, porém, foi adiada no mesmo dia: sem segurança sobre os 49 votos necessários, a base do governo recuou, e a expectativa agora é de votação apenas após o primeiro turno das eleições, em outubro.
A proposta está a um passo do plenário — e, se aprovada sem alterações, segue direto para promulgação. Empresas que esperarem a promulgação para iniciar a adequação podem ter apenas 60 dias para reorganizar operações inteiras. Este artigo organiza o cronograma atualizado da tramitação, explica por que a promulgação é o gatilho dos prazos e mostra por que a incerteza do calendário é o melhor argumento para começar agora.
Aviso: desde 16 de outubro de 2026 a proposta é a Emenda Constitucional 141/2026. Os trechos sobre a votação no plenário registram a tramitação até 11 de setembro de 2026.
O essencial em 30 segundos
- A CCJ do Senado aprovou a PEC em 2 de setembro de 2026, em votação simbólica, com quatro votos contrários registrados.
- O relator, Omar Aziz, manteve o texto da Câmara sem alterações e rejeitou as 12 emendas apresentadas. A CCJ também aprovou um calendário especial, que elimina intervalos regimentais e acelera a votação em plenário.
- O plenário aprovou a PEC em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, por 75 votos a 1 (eram necessários 49).
- Como o texto não foi modificado, a PEC não voltou à Câmara e foi promulgada em 16 de outubro de 2026 como Emenda Constitucional 141/2026.
- Os prazos de transição contam da publicação da emenda: 42 horas em 17 de dezembro de 2026 e 40 horas em 17 de dezembro de 2027.
Para o conteúdo da PEC e o plano de adequação, veja Fim da Escala 6x1: o que muda com a jornada de 40 horas. Para o mapeamento de riscos, veja Nova Jornada e Fim da Escala 6x1: o mapa de riscos trabalhistas. Aqui, o foco é a tramitação e o prazo.
A linha do tempo até aqui
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 27/05/2026 | Câmara aprova a PEC em dois turnos — 472 a 22 no primeiro, 461 a 19 no segundo |
| 28/05/2026 | Texto chega ao Senado e fica aguardando despacho |
| Jun–jul/2026 | Proposta permanece parada; recesso parlamentar de meados de julho passa sem votação |
| 14/08/2026 | Alcolumbre assina o despacho e envia a PEC à CCJ |
| 27/08/2026 | Relator Omar Aziz apresenta parecer favorável, mantém o texto da Câmara e rejeita 12 emendas |
| 02/09/2026 | CCJ aprova a PEC e um calendário especial; votação em plenário é adiada no mesmo dia |
| 14/10/2026 | Senado aprova a PEC em dois turnos, por 75 votos a 1, sem alterar o texto |
| 16/10/2026 | Congresso promulga a Emenda Constitucional 141/2026 |
| 17/12/2026 | Jornada máxima cai para 42 horas, com dois dias de repouso |
| 17/12/2027 | Jornada máxima cai para 40 horas |
O que travava a proposta era o despacho — e, depois dele, o parecer na CCJ. Os dois obstáculos caíram. O que resta é a votação em plenário, e ela depende agora menos de rito regimental e mais de quórum e de decisão política sobre a data.
Por que a data continua em aberto
Dois movimentos puxam o calendário em direções opostas.
Aceleram: o Executivo trata o tema como prioritário e o governo estima contar com cerca de 53 a 54 votos, acima dos 49 necessários. O calendário especial aprovado na CCJ elimina os interstícios regimentais, o que permite votar os dois turnos em intervalo curto assim que a matéria for pautada. E, como o relator não alterou o texto, a proposta não precisa voltar à Câmara se for aprovada como está.
Atrasam: a margem é considerada estreita, e a votação de 2 de setembro foi suspensa justamente por falta de segurança no quórum, após esvaziamento do plenário atribuído à oposição. Parte dos senadores defende que a discussão ocorra fora do período eleitoral. A inclusão na pauta depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Há ainda propostas alternativas em circulação — a PEC 12/2026, com jornada flexível negociada individualmente, entre elas. E, se o plenário alterar o texto, a proposta retorna para nova votação na Câmara, alongando o processo.
Para ser promulgada, a PEC precisa de três quintos dos senadores — 49 votos — em dois turnos. Se aprovada sem alterações, pode ser promulgada pelas mesas das duas Casas.
Por que a promulgação é o seu relógio
Este é o ponto que mais gera confusão nas empresas: os prazos de transição não correm da aprovação na Câmara, na CCJ ou no plenário do Senado, e sim da promulgação da emenda. A partir dela:
| Etapa | Quando | Jornada |
|---|---|---|
| 1ª etapa | 17 de dezembro de 2026 | 42 horas semanais + dois dias de folga |
| 2ª etapa | 17 de dezembro de 2027 | 40 horas semanais |
O escalonamento consta do texto aprovado pela Câmara (Câmara dos Deputados) e foi mantido pelo relator na CCJ. Enquanto não há promulgação, a obrigação legal não muda. Mas, no instante em que a emenda é promulgada, o relógio de 60 dias para a primeira adequação começa a contar — e 60 dias é pouco para reorganizar uma operação inteira, redesenhar escalas e negociar com o sindicato.
O texto prevê ainda exceções relevantes: profissionais que recebem acima de 2,5 vezes o teto do INSS, turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, escalas 12×36 e serviços essenciais com regime de compensação dentro do mês. Lei complementar tratará da transição para microempreendedores individuais e pequenas empresas.
A incerteza é o argumento contra esperar
A leitura estratégica era contraintuitiva. Justamente porque a data da promulgação era incerta, a empresa que vinculava o início do planejamento à promulgação terceirizava o próprio cronograma ao calendário do Senado. E o Senado não avisou com antecedência: aprovou e promulgou a emenda em três dias.
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A tramitação recente ilustra bem: a PEC ficou 78 dias parada aguardando um despacho, destravou em uma sexta-feira sem aviso prévio ao mercado e, menos de três semanas depois, foi aprovada na CCJ. Com o calendário especial já aprovado, os dois turnos no plenário podem ser votados em sequência curta assim que a matéria entrar em pauta — e a promulgação pode vir logo em seguida.
A empresa preparada faz o contrário: usa a janela atual, antes da votação em plenário, para mapear escalas, simular os cenários de 42h e 40h, redesenhar turnos e modelar o banco de horas e preparar a negociação coletiva. Assim, qualquer que seja a data da promulgação, chega adaptada — sem precisar correr nos 60 dias seguintes. Esperar o desfecho não reduz o trabalho de adequação; apenas o comprime num prazo menor e mais arriscado.
Para dimensionar o impacto na sua folha antes de qualquer decisão, use o simulador do fim da escala 6x1.
Conclusão: prazo legislativo incerto pede preparação certa
A tramitação no Senado tem desfecho politicamente provável, mas calendário imprevisível. Para a empresa, isso inverte a lógica do "esperar para ver": quanto menos previsível a data da promulgação, maior o valor de já ter o plano de adequação pronto na gaveta. A decisão estratégica não é apostar em uma data — é eliminar a dependência dela.
Como a GLA Advogados acompanha isso por você
A GLA Advogados acompanhou a tramitação da PEC até a promulgação e assessora empresas na adequação à nova jornada. Estruturamos o plano de adequação — diagnóstico de escalas, simulação de cenários, banco de horas, negociação coletiva e revisão de contratos.
Para preparar a sua empresa para 17 de dezembro, fale com a equipe trabalhista da GLA Advogados.
Perguntas frequentes
A escala 6x1 já está proibida? Ainda não na prática. A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, e os dois dias de repouso e o limite de 42 horas valem a partir de 17 de dezembro de 2026.
Em que fase a PEC está agora? Concluída. Foi promulgada em 16 de outubro de 2026 como Emenda Constitucional 141/2026.
Quando o plenário do Senado votou? Em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, com 75 votos a 1. A votação prevista para 2 de setembro tinha sido adiada por falta de segurança no quórum.
A aprovação no Senado já fez a regra valer? A aprovação levou à promulgação em 16 de outubro, porque o Senado não alterou o texto. A regra vale em duas etapas: 17 de dezembro de 2026 e 17 de dezembro de 2027.
A partir de quando vale a nova jornada? 42h e dois dias de folga a partir de 17 de dezembro de 2026; 40h a partir de 17 de dezembro de 2027. Antes da primeira data, nada muda na obrigação legal.
O Senado já decidiu? Sim. Aprovou a PEC em 14 de outubro de 2026, e o Congresso a promulgou em 16 de outubro como Emenda Constitucional 141/2026. A primeira etapa vale a partir de 17 de dezembro de 2026, então o diagnóstico e a simulação precisam começar agora.
Conteúdo informativo, atualizado em 22 de outubro de 2026, com base na Emenda Constitucional 141/2026 e na tramitação registrada até a promulgação. Não constitui parecer jurídico. Cada situação deve ser avaliada individualmente. Fontes: Câmara dos Deputados, Senado Federal, CBIC.